Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em
http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de ConsumoRua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
(Chamada para a rede fixa nacional)E-mail:
geral@cniacc.ptWeb:
www.cniacc.ptCIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
do AlgarveEdifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
(Chamada para a rede fixa nacional)E-mail:
apoio@consumidoronline.ptWeb:
www.consumidoronline.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de
CoimbraAv. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 /289
(Chamada para a rede fixa nacional)E-mail:
geral@centrodearbitragemdecoimbra.comWeb:
www.centrodearbitragemdecoimbra.comCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de LisboaRua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030
(Chamada para a rede fixa nacional)E-mail:
juridico@centroarbitragemlisboa.pt /
director@centroarbitragemlisboa.ptWeb:
www.centroarbitragemlisboa.ptCentro de Informação de Consumo e Arbitragem do PortoRua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
(Chamada para a rede fixa nacional)E-mail:
cicap@mail.telepac.ptweb:
www.cicap.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave /
Tribunal ArbitralRua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410
(Chamada para a rede fixa nacional)E-mail:
triave@gmail.comWeb:
www.triave.ptCentro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)BragaRua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604
(Chamada para a rede fixa nacional)E-mail:
geral@ciab.ptWeb:
www.ciab.ptViana do CasteloAv. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335
(Chamada para a rede fixa nacional)E-mail:
ciab.viana@cm-viana-castelo.ptWeb:
www.ciab.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da MadeiraRua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail:
centroarbitragem.srem@madeira.gov.ptWeb:
www.madeira.gov.pt/cacc/Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em
www.consumidor.pt